
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios é voluntário, mas pode permitir ao consumidor uma resolução mais rápida e económica de conflitos relacionados com bens ou serviços adquiridos neste website.
Para mais informações, poderá consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.